AREsp 1881965 - DECISAO

AREsp 1881965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e não juntou a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos; mesmo intimada, permaneceu inerte, de modo que não houve regularização, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 STJ

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Parties

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e não juntou a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos; mesmo intimada, permaneceu inerte, de modo que não houve regularização, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.