REsp 1937485 - DECISAO

REsp 1937485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recolhimento De Preparo, Código De Barras
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recolhimento De Preparo Código De Barras

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo decorrente de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.