AREsp 1865327 - DECISAO

AREsp 1865327 - DECISAO

As recorrentes foram intimadas a suprir a insuficiência no preparo e, não tendo complementado o pagamento no prazo legal, ocorreu a deserção do recurso conforme art. 1.007, §2º, do CPC, o que justificou a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, jurisprudência do STJ confirmando que a inércia acarreta preclusão do direito de regularizar a guia.

Parties
Agravante: Santa Eufrosina Empreendimentos Imobiliários LTDA; Agravante: Santo Uriel Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Preparo Deserção Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santa Eufrosina Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Santo Uriel Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 preclusão pelo decurso do prazo para complementação do preparo

Ratio Decidendi

As recorrentes foram intimadas a suprir a insuficiência no preparo e, não tendo complementado o pagamento no prazo legal, ocorreu a deserção do recurso conforme art. 1.007, §2º, do CPC, o que justificou a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, jurisprudência do STJ confirmando que a inércia acarreta preclusão do direito de regularizar a guia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Declara-se deserto o recurso especial por não complementação do preparo.
  • Inadmite-se o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.