AREsp 1879173 - DECISAO

AREsp 1879173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado dentro do prazo ampliado previsto pela Resolução STJ/GP n.2/2017; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo e de forma irregular, e a parte permaneceu inerte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e o art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: FERNANDA MOREIRA DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Agravo, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Sistema
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Agravo Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Sistema

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Parties

FERNANDA MOREIRA DE ABREU E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Prorrogação de prazo em razão da indisponibilidade do sistema de emissão da GRU conforme Resolução STJ/GP n.2/2017
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC por analogia e consequência de pagamento intempestivo em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado dentro do prazo ampliado previsto pela Resolução STJ/GP n.2/2017; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo e de forma irregular, e a parte permaneceu inerte após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e o art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...