REsp 1937748 - DECISAO

REsp 1937748 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia de procurações, vícios não sanados pela parte apesar de intimada, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO RENATO SCHLICKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JOAO RENATO SCHLICKMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia de procurações, vícios não sanados pela parte apesar de intimada, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.