AREsp 1881185 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, não sanado no prazo após intimação, configurando a deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes, motivo pelo qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na origem na GRU
  2. 2 caracterização de deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso deserto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, não sanado no prazo após intimação, configurando a deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes, motivo pelo qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.