REsp 1938014 - DECISAO

REsp 1938014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada ao recurso, embora tenha sido apresentado apenas o comprovante de pagamento, o que viola exigência consolidada do STJ quanto ao preparo, motivando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Custas, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Custas Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada ao recurso
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada ao recurso, embora tenha sido apresentado apenas o comprovante de pagamento, o que viola exigência consolidada do STJ quanto ao preparo, motivando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.