REsp 1931440 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a regularização foi protocolizada após o prazo estabelecido pela Resolução STJ/GP n.2/2017 e não foi sanada a irregularidade do recolhimento, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Sistema, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Sistema Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo não comprovado no ato de interposição do recurso
2 prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema
3 protocolização intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º