REsp 1937751 - DECISAO

REsp 1937751 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sem prova de deferimento prévio da gratuidade nos autos de origem, e considerando que o pedido de gratuidade formulado posteriormente não retroage para cobrir encargos anteriores, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HEBERT AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBERT AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 representação pela Defensoria Pública não presumindo hipossuficiência econômica do representado
  3. 3 insuficiência de comprovação de deferimento prévio da gratuidade de justiça nos autos de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sem prova de deferimento prévio da gratuidade nos autos de origem, e considerando que o pedido de gratuidade formulado posteriormente não retroage para cobrir encargos anteriores, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo...