RMS 66324 - DECISAO

RMS 66324 - DECISAO

Verificou-se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a parte não regularizou o preparo, limitando-se a requerer justiça gratuita, medida que não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores; por esse motivo, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserdo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSANGELA FERREIRA DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERREIRA DOS REIS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (não apresentação de guia de custas e comprovante de pagamento) e consequência de deserção
  2. 2 efeito temporal do deferimento da justiça gratuita quanto às custas processuais anteriores
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; a parte não regularizou o preparo, limitando-se a requerer justiça gratuita, medida que não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores; por esse motivo, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserdo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.