AREsp 1872283 - DECISAO

AREsp 1872283 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, embora intimada, não saneou o vício, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção Por Insuficiência De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção Por Insuficiência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, embora intimada, não saneou o vício, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça