AREsp 1881011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e pela não regularização após intimação, configurando deserção; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 não recolhimento do preparo e das custas locais
2 deserção do recurso por ausência de preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.