REsp 1865743 - ACORDAO

REsp 1865743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para complementação do preparo prevista no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte não comprovou o efetivo pagamento do complemento, limitando-se a juntar comprovante de agendamento, documento considerado inidôneo para demonstrar quitação; ademais, por preclusão lógica, não se admite nova discussão sobre regularidade do pagamento realizado na instância inferior, impondo-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: AURELINO CORREIA DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento Bancário, Preclusão Lógica, Custas Processuais, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Preparo Deserção Agendamento Bancário Preclusão Lógica Custas Processuais Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

AURELINO CORREIA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo na origem
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 inaptidão do comprovante de agendamento para demonstrar o efetivo pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para complementação do preparo prevista no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte não comprovou o efetivo pagamento do complemento, limitando-se a juntar comprovante de agendamento, documento considerado inidôneo para demonstrar quitação; ademais, por preclusão lógica, não se admite nova discussão sobre regularidade do pagamento realizado na instância inferior, impondo-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Reconhece-se a deserção do recurso especial por insuficiência do preparo e ausência de comprovação do efetivo pagamento.