AREsp 1882898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por ausência de comprovação da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CHAVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOÃO CHAVES DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por ausência de comprovação da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça