AREsp 1859643 - DECISAO

AREsp 1859643 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no recolhimento das custas recursais em razão da indicação errônea do campo "Processo na Origem" na GRU e, apesar de intimação para saneamento, a parte não regularizou o vício nem juntou comprovante de pagamento legível; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, implicando sua deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WALTER ANTONIO ABREU LIMA E PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão Custas Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER ANTONIO ABREU LIMA E PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do campo "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de comprovante de pagamento legível
  3. 3 efeito da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no recolhimento das custas recursais em razão da indicação errônea do campo "Processo na Origem" na GRU e, apesar de intimação para saneamento, a parte não regularizou o vício nem juntou comprovante de pagamento legível; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, implicando sua deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...