AREsp 1880444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a recorrente não regularizou a irregularidade nem complementou o preparo em dobro, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por ausência de sequência numérica do código de barras
  2. 2 impossibilidade de regularização do preparo por ausência de complementação do valor devido em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a recorrente não regularizou a irregularidade nem complementou o preparo em dobro, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.