AREsp 1881118 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e demais valores devidos, não sendo sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, por esses fundamentos, não conhecido.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo/custas locais
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e demais valores devidos, não sendo sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, por esses fundamentos, não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.