AREsp 1881046 - DECISAO

AREsp 1881046 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi regularizado após intimação, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo após intimação
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e não foi regularizado após intimação, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso especial declarado deserto por falta de preparo
  • agravo manifestamente intempestivo e não conhecido