REsp 1933258 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NELIO RODRIGUES LOPES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 preparo não recolhido ou irregular
2 deserção do recurso por falta de preparo
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...