AREsp 1867501 - DECISAO

AREsp 1867501 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação equivocada do número do "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e, embora intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se determinar sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação equivocada do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação equivocada do número do "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e, embora intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se determinar sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis