AREsp 1844364 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento e não regularizou a irregularidade indicada, configurando deserção do recurso nos termos da Lei n.11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (pagamento efetivo)
  2. 2 validade de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 regularização de recolhimento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento e não regularizou a irregularidade indicada, configurando deserção do recurso nos termos da Lei n.11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.