AREsp 1862089 - DECISAO

AREsp 1862089 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +2 more

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Parties

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização sem cumprimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.