REsp 1930180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), da falha na regularização pretendida e da preclusão consumativa quanto ao ato de saneamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização De Preparo

Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo na interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determinou nova intimação para regularização do preparo nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC, para sanar o vício no prazo de cinco dias
declaro a deserção do recurso especial por irregularidade e preclusão