AREsp 1865160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o efetivo recolhimento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento) e apresentou guia com indicação errônea do 'Processo na Origem'; sendo assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 11.636/2007 e na jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: WALMAK INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALMAK INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 indicação incorreta do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o efetivo recolhimento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento) e apresentou guia com indicação errônea do 'Processo na Origem'; sendo assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 11.636/2007 e na jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.