AREsp 1856834 - DECISAO

AREsp 1856834 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas (ausência do número do código de barras) e sem a cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas (código de barras ausente)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas (ausência do número do código de barras) e sem a cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se