EREsp 1788912 - ACORDAO

EREsp 1788912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) considera insuficiente o comprovante de agendamento bancário para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção; ademais, não se demonstraram os requisitos necessários à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (manifesta inadmissibilidade ou improcedência e votação unânime).

Parties
Agravante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agendamento Bancário
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Agendamento Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção por ausência de preparo
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de demonstração de requisitos cumulativos e votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187/STJ) considera insuficiente o comprovante de agendamento bancário para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção; ademais, não se demonstraram os requisitos necessários à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (manifesta inadmissibilidade ou improcedência e votação unânime).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ).