AREsp 1871379 - DECISAO

Por ausência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça e pela não regularização do preparo e das custas do STJ após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo.

Parties: Recorrente: BELKA ADUBOS E DEFENSIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BELKA ADUBOS E DEFENSIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inexistência de comprovação da gratuidade de justiça
2 ausência de pagamento da guia de custas do STJ e do preparo
3 deserção por inobservância do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...