AREsp 1841139 - DECISAO

AREsp 1841139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a GRU apresentada; intimada para regularizar, a parte não efetuou a complementação do preparo devido em dobro, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: GILSON CARLOS CAMARA PRODUCOES E COMUNICACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILSON CARLOS CAMARA PRODUCOES E COMUNICACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 incidência da deserção do recurso especial por preparo não efetuado ou irregular
  3. 3 obrigação de complementar preparo quando devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a GRU apresentada; intimada para regularizar, a parte não efetuou a complementação do preparo devido em dobro, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.