REsp 1933247 - DECISAO

REsp 1933247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível) e os recorrentes não regularizaram o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELDER DE AGUIAR REIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELDER DE AGUIAR REIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento anexada ao recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível) e os recorrentes não regularizaram o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC