RMS 66487 - DECISAO

RMS 66487 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por recolhimento incorreto das custas previsto na Resolução do STJ vigente, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado, pois sua admissibilidade está vinculada ao conhecimento do recurso principal.

Parties
Impetrante / Recorrente: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade, Deserção, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Deserção Tutela Provisória

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Parties

LINDOMAR FERREIRA DA COSTA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 consequência da ausência de regularização do preparo (deserção)
  3. 3 relação entre conhecimento do recurso e pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por recolhimento incorreto das custas previsto na Resolução do STJ vigente, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado, pois sua admissibilidade está vinculada ao conhecimento do recurso principal.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar (antecipação de tutela de urgência).