AREsp 1879240 - DECISAO

AREsp 1879240 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo (petição juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal quanto à regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo (petição juntada fora do prazo, havendo preclusão temporal), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.