AREsp 1726046 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não cumpriu no prazo a determinação de regularizar o preparo (art. 1.007, § 4º, CPC/2015); ademais, embargos de declaração contra despacho que determina regularização do preparo são manifestamente incabíveis por serem atos de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo concedido para a regularização.

Parties
Agravante: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Despachos, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Despachos Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina a regularização do preparo é cabível
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para regularização do preparo
  3. 3 Se a falta de regularização do preparo no prazo acarreta o não conhecimento do recurso por deserção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não cumpriu no prazo a determinação de regularizar o preparo (art. 1.007, § 4º, CPC/2015); ademais, embargos de declaração contra despacho que determina regularização do preparo são manifestamente incabíveis por serem atos de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo concedido para a regularização.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção