AREsp 1850417 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, vício não sanado no prazo concedido (petição de regularização protocolizada fora do prazo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PONTO K COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

PONTO K COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por divergência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização não atendida pela parte
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, vício não sanado no prazo concedido (petição de regularização protocolizada fora do prazo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...