REsp 1896432 - ACORDAO

REsp 1896432 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a parte agravante, embora intimada para recolhimento em dobro do preparo, efetuou pagamento insuficiente; tal insuficiência, não sanada na forma exigida, configura a deserção do recurso especial, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, observado o princípio tempus regit actum quanto ao valor aplicável para o recolhimento em dobro.

Parties
Agravante: PERCIVAL DA ROCHA PAULINO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERCIVAL DA ROCHA PAULINO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a parte agravante, embora intimada para recolhimento em dobro do preparo, efetuou pagamento insuficiente; tal insuficiência, não sanada na forma exigida, configura a deserção do recurso especial, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, observado o princípio tempus regit actum quanto ao valor aplicável para o recolhimento em dobro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.