AREsp 1863762 - DECISAO

AREsp 1863762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o preparo não foi regularizado no prazo após a intimação, pois a guia juntada referia-se ao STF e não ao STJ, e documentos trazidos apenas nos embargos são inadmissíveis por preclusão; aplica-se o CPC/2015 e, diante da não regularização, foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ ALEXANDRE MUCERINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Preclusão, Procedimentos Recursais, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Preparo Preclusão Procedimentos Recursais Embargos De Declaração Saneamento De Vício Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALEXANDRE MUCERINO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de fl. 530 era imprecisa quanto ao saneamento do vício de ausência de preparo
  2. 2 se guia de recolhimento destinada ao Supremo Tribunal Federal pode ser considerada válida para preparo do Recurso Especial no STJ
  3. 3 se os documentos juntados em sede de embargos de declaração podem suprir preparo não regularizado anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o preparo não foi regularizado no prazo após a intimação, pois a guia juntada referia-se ao STF e não ao STJ, e documentos trazidos apenas nos embargos são inadmissíveis por preclusão; aplica-se o CPC/2015 e, diante da não regularização, foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração desta via ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)