AREsp 1867264 - DECISAO

AREsp 1867264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o STJ, faltando a guia de custas devidamente preenchida apesar de comprovado pagamento, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA MARLI HION DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERESINHA MARLI HION DE CASTILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência da guia de custas do STJ
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não há comprovação do recolhimento na interposição
  3. 3 exigência de guia devidamente preenchida e comprovante visível e legível para evitar deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o STJ, faltando a guia de custas devidamente preenchida apesar de comprovado pagamento, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.