AREsp 1835493 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, sendo também indevida nova abertura de prazo já havendo oportunidade anterior de regularização no tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO CARVALHO RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Devolução De Valores

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Parties

JOSE MARCIO CARVALHO RENNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo/custas
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 possibilidade de devolução dos valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, sendo também indevida nova abertura de prazo já havendo oportunidade anterior de regularização no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito o despacho proferido à fl. 560.
  • Determino a devolução das custas recolhidas à fl. 567 às partes e encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários à concretização da devolução, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.