AREsp 1709935 - ACORDAO

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Mesmo após intimação para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento regular e efetuou pagamento insuficiente, incidindo a Súmula 187/STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por preparo insuficiente mesmo após intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Obrigação de complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo após intimação para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento regular e efetuou pagamento insuficiente, incidindo a Súmula 187/STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.