RMS 59893 - ACORDAO

RMS 59893 - ACORDAO

Aplicando a orientação jurisprudencial consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, entendeu-se que a indicação errônea do número do processo na guia de preparo constitui irregularidade que caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do processo na origem) e sua caracterização como deserção
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, entendeu-se que a indicação errônea do número do processo na guia de preparo constitui irregularidade que caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno