EAREsp 1807393 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o preparo foi insuficientemente instruído pela falta da guia de recolhimento, não regularizada apesar da intimação, tendo a parte apresentado apenas comprovante de pagamento das custas, o que configura deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: AMAURI LEITE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMAURI LEITE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 ausência de guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o preparo foi insuficientemente instruído pela falta da guia de recolhimento, não regularizada apesar da intimação, tendo a parte apresentado apenas comprovante de pagamento das custas, o que configura deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.