AREsp 1847714 - DECISAO

AREsp 1847714 - DECISAO

Não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), não havendo prova de concessão prévia de justiça gratuita capaz de alcançá-lo, e por se aplicar a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHEILA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SHEILA ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera atuação da Defensoria Pública para presumir gratuidade
  3. 3 necessidade de comprovação documental de concessão de justiça gratuita nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), não havendo prova de concessão prévia de justiça gratuita capaz de alcançá-lo, e por se aplicar a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.