AREsp 1844444 - DECISAO

AREsp 1844444 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento legível e comprovante válido; as tentativas de regularização foram intempestivas ou incompletas), incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA FARIA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZA FARIA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do preparo
  2. 2 deserção por ausência de guia e comprovante legíveis
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento legível e comprovante válido; as tentativas de regularização foram intempestivas ou incompletas), incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.