EAREsp 1811435 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido, e porque a embargante deixou de cumprir os requisitos de preparo (recolhimento das custas) exigíveis para embargos de divergência, inclusive em matéria criminal, não sendo cabível prorrogação do prazo requerida nem suprimento do vício.
- Parties
- Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os embargos de divergência manejados em sede criminal estão sujeitos ao recolhimento antecipado de custas
- 2 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido, e porque a embargante deixou de cumprir os requisitos de preparo (recolhimento das custas) exigíveis para embargos de divergência, inclusive em matéria criminal, não sendo cabível prorrogação do prazo requerida nem suprimento do vício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Indefiro o pedido de dilação de prazo de 15 dias para recolhimento do preparo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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