AREsp 1884796 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, o que, pela Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 Momento e forma de atendimento à intimação para sanar vício de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, o que, pela Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.