AREsp 1884470 - DECISAO

AREsp 1884470 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, a recorrente não comprovou a alegada gratuidade e, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por isso, aplica-se a Súmula 187 e o recurso é deserto, não sendo conhecido, com majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA REGINA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, a recorrente não comprovou a alegada gratuidade e, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por isso, aplica-se a Súmula 187 e o recurso é deserto, não sendo conhecido, com majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...