AREsp 1884536 - DECISAO

AREsp 1884536 - DECISAO

Como foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, e havendo irregularidade não sanada pela parte intimada, o recurso especial não foi devidamente preparado, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo para demonstrar quitação
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de efetivo pagamento, e havendo irregularidade não sanada pela parte intimada, o recurso especial não foi devidamente preparado, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.