REsp 1862306 - ACORDAO

REsp 1862306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ na forma exigida, apesar de intimada a regularizar o vício, tendo procedido apenas ao recolhimento em dobro das custas locais; aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Intimação Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj +1 more

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Parties

CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo devido ao STJ
  2. 2 Obrigação de carrear guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ na forma exigida, apesar de intimada a regularizar o vício, tendo procedido apenas ao recolhimento em dobro das custas locais; aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.