AREsp 1884137 - DECISAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça