RMS 66520 - DECISAO

RMS 66520 - DECISAO

O recorrente não procedeu ao preparo devido de forma correta, tendo efetuado o recolhimento sob rubrica diversa e, mesmo após intimação para regularização, reiterado a indicação errônea; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção do recurso e, por isso, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NÚBIA COZZOLINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Recursal, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Recursal Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas sob rubrica diversa
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente não procedeu ao preparo devido de forma correta, tendo efetuado o recolhimento sob rubrica diversa e, mesmo após intimação para regularização, reiterado a indicação errônea; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção do recurso e, por isso, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.