AREsp 1883740 - DECISAO

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Não foi comprovado o recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação segundo a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incorrendo-se na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CANTINA VICO D O SCUGNIZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CANTINA VICO D O SCUGNIZZO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento do preparo como prova de quitação
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação segundo a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incorrendo-se na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.